Apostar deve ser um passatempo, só para maiores de 18 anos: o jogo online é proibido a menores (RJO, art. 6.º, alínea d), e Código Civil, art. 122.º). As casas licenciadas pelo SRIJ têm de te dar ferramentas para controlares o que gastas. Usa-as antes de precisares delas.
Limites de depósito e de apostas
A lei obriga cada casa licenciada a ter no site mecanismos que te permitam limitar os montantes que depositas e as apostas que fazes (RJO, art. 7.º, n.º 3, alínea d)). Segundo o SRIJ:
- Limite de depósitos: limita o dinheiro que entra na tua conta de jogador.
- Limite de apostas: limita os valores que apostas.
- Em ambos podes, no mínimo, definir um limite diário, semanal ou mensal.
- Os limites valem só no site onde os defines.
Para escolher um valor, experimenta o planeador de limite de depósito.
Define o limite antes de apostar, não depois de perder.
Pausas de jogo
Uma pausa impede-te de jogar durante o tempo que escolheres. Pede-se no site da casa, vale só para esse site e podes revogá-la a qualquer altura. Se queres uma paragem que não possas desfazer de um dia para o outro, a ferramenta é a autoexclusão.
Autoexclusão
Tens duas formas de te autoexcluir (RJO, art. 39.º, n.º 2 e 3):
- No site de uma casa: ficas impedido de jogar só nesse site.
- Na plataforma de autoexclusão do SRIJ: ficas impedido de jogar em todos os sites licenciados em Portugal.
Em ambos os casos escolhes:
- Período determinado, com um mínimo de 3 meses. As tuas contas ficam suspensas e podes levantar o saldo.
- Período indeterminado. As contas são canceladas e o saldo é transferido para a tua conta de pagamento.
A autoexclusão começa quando o pedido fica formalizado. Se pedires o fim ou a antecipação, o pedido só produz efeito um mês depois, e o mínimo de 3 meses mantém-se (RJO, art. 39.º, n.º 4 e 5).
Se te autoexcluíres apenas no site de uma casa, continuas a poder jogar nas outras. Para todos os sites licenciados, usa a plataforma do SRIJ.
Sinais de alerta
O SRIJ indica algumas perguntas para fazeres a ti próprio:
- Tens dificuldade em controlar o tempo ou o dinheiro que gastas no jogo?
- Tentas muitas vezes recuperar o dinheiro perdido?
- Não consegues parar de jogar ou reduzir o tempo e os montantes?
Consulta também, com regularidade, o histórico da tua conta (apostas, prémios e perdas).
Linha 1414
A Linha 1414, do ICAD, dá apoio gratuito, anónimo e confidencial, nos dias úteis, das 10h às 18h, com psicólogos clínicos. Também há aconselhamento por email: [email protected]. A Linha 1414 não trata pedidos de autoexclusão: esses fazem-se no site da casa ou na plataforma do SRIJ.
Fontes oficiais
- SRIJ · Estratégias de controlo do jogoConsultada a 15/10/2026
- SRIJ · Autoexclusão e proibiçãoConsultada a 13/10/2026
- SRIJ · Plataforma de autoexclusãoConsultada a 13/10/2026
- SRIJ · Serviços de apoio ao jogador (Linha 1414)Consultada a 13/10/2026
- RJO (anexo I ao Decreto-Lei 66/2015), versão consolidada publicada pelo SRIJ: art. 6.º, 7.º e 39.ºConsultada a 15/10/2026
- Código Civil, texto consolidado: art. 122.º (menor de dezoito anos)Consultada a 13/10/2026
Perguntas frequentes
Posso pôr fim à autoexclusão quando quiser?
Podes pedir o fim ou a antecipação, mas o pedido só produz efeito um mês depois, e o período mínimo de autoexclusão é de 3 meses (RJO, art. 39.º, n.º 4 e 5).
Os limites que defino numa casa valem nas outras?
Não. Limites e pausas valem só no site onde os defines. Só a autoexclusão pedida na plataforma do SRIJ vale para todos os sites licenciados.
Posso pedir a autoexclusão pela Linha 1414?
Não. A Linha 1414 dá apoio, mas a autoexclusão pede-se no site da casa ou na plataforma de autoexclusão do SRIJ. Em caso de dúvida, o SRIJ indica o email [email protected].
O que acontece ao saldo da minha conta?
Numa autoexclusão por período determinado, as contas ficam suspensas e podes levantar o saldo. Numa autoexclusão por tempo indeterminado, as contas são canceladas e o saldo é transferido para a tua conta de pagamento.